quarta-feira, 4 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho (PSOL) classifica projeto governamental de securitização de inconstitucional e lesivo aos cofres públicos

O Projeto de Lei n. 23409/2019 de iniciativa do Poder Executivo, que deverá ser aprovado pela maioria da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia (FECRIBA) e altera a Lei nº 14.038, de 20 de dezembro de 2018 recebe voto contrário do deputado Hilton Coelho (PSOL) que o classifica de “inconstitucional e lesivo aos cofres públicos. Joga no lixo a Lei de Responsabilidade Fiscal e todas as regras de finanças públicas do Brasil”, disse.

Para Hilton Coelho, “o governador Rui Costa, de forma subserviente aos interesses do sistema financeiro, transfere recursos públicos para agentes de mercado privilegiados, em especial bancos e grandes fundos de investimento. Trata-se de um dos maiores programas de transferência, obstruindo investimentos nos serviços públicos. Provocará grande perda de recursos orçamentários aos cofres públicos. Como pode os parlamentares de partidos que se reivindicam de esquerda voltar a favor de um descalabro que atenta contra nosso povo?”, questiona.


Para o legislador, “o projeto que será aprovado pela bancada governista permite a contratação ilegal de dívida pública; compromete o Estado com elevadíssimas garantias públicas e até indenizações; desvia recursos públicos e o dinheiro pago por contribuintes será desviado durante o seu percurso pela rede bancária e não chegará ao orçamento público. É tão infeliz que mascara até o conceito de ‘securitização de créditos’. Os recursos auferidos se prestarão à remuneração de especuladores de mercado”.

O parlamentar classifica como “ um atentado aos interesses da população o projeto do Executivo. A responsabilidade pelo pagamento da fatura econômica de uma eventual quebradeira financeira recairá dobre os trabalhadores brasileiros, sempre compelidos ao pagamento das despesas inconsequentes e irresponsáveis assumidas por governos e empresários”.

Hilton Coelho conclui afirmando que “o projeto governista aprofundará o endividamento financeiro da Bahia e implicará no corte de investimentos diretos com educação, saúde, transporte, meio ambiente e segurança pública, rendendo a sociedade a uma lógica rentista de endividamento financeiro que comprometeria a execução de serviços públicos essenciais à nossa população.. Defendemos a rejeição do projeto e tomaremos todas as medidas possíveis para impedir sua concretização porque ele representa a privatização radical de funções típicas e privativas do estado, amarrando as contas públicas aos interesses do mercado financeiro mundial, sempre suscetível as crises cíclicas do mercado”.

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