domingo, 2 de junho de 2019

Prefeitura de Goiânia se recusa a cumprir decisão judicial que isenta servidor aposentado cego do Imposto de Renda



Um servidor aposentado da prefeitura de Goiânia, de 72 anos de idade, luta, desde agosto de 2012, para conseguir o seu benefício de isenção de imposto de renda.
Mesmo com a Lei 7.713/1988 dando previsão expressa para a isenção de imposto de renda em casos como o do servidor (art. 6º, inciso XIV), a Prefeitura de Goiânia se recusa a conceder o benefício, mesmo com ordem judicial.
O Servidor ficou cego de um dos olhos por conta de agravamento do diabetes, e pleiteou o benefício junto à Prefeitura de Goiânia através do processo administrativo 49781806, em 14/08/2012.
O processo administrativo tramitou até 21/02/2014 e a decisão da Prefeitura de Goiânia foi pela não concessão da isenção do imposto de renda.
Na decisão administrativa, foi considerado que a cegueira do aposentado, em apenas um dos olhos, não se inclui no rol de doenças previsto na lei 7.713/88.
Indignado com essa situação, o servidor aposentado ingressou com ação judicial para requerer o benefício, e obteve a sentença favorável em 23/07/2018.
A sentença determinou que a Prefeitura parasse de descontar o Imposto de Renda da folha do servidor aposentado, bem como a pagar o valor retroativo que foi descontado ilegalmente, dentro dos limites de valores dos Juizados da Fazenda Pública.
Foi anexada a cópia da sentença no processo administrativo, que ainda está tramitando, para que fosse dado cumprimento a suspensão do desconto do IR, mas, ainda assim, a Prefeitura não cumpriu a decisão.
Desta forma, foi informado nos autos da ação judicial que a Prefeitura não cumpriu com a ordem disposta na sentença.
Agora, em maio de 2019, o juiz despachou concedendo prazo de 15 dias para a Prefeitura cumprir a decisão judicial, sob pena de multa.
Passados quase 7 anos, o servidor aposentado ainda não obteve a suspensão do desconto do Imposto de Renda em sua folha de pagamento, e estima-se que o valor pago durante este período ultrapasse R$170.000,00.
E a sua luta ainda continua, à espera que a Prefeitura de Goiânia simplesmente cumpra a lei e a decisão judicial, concedendo-lhe o seu Direito.
Fonte: Processo Judicial 5452207.45.2017.8.09.0051 TJ/GO

Sérgio MerolaPRO
Advogado - Especializado em Carreiras Públicas (Servidores e Concurseiros)
Sérgio Merola é Advogado especializado em Direito Administrativo e Público para carreiras públicas

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