segunda-feira, 3 de junho de 2019

Lei Estadual isenta de ICMS policiais civis na aquisição de armas de fogo no Rio Grande do Norte

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte regulamentou, em decreto publicado nesta sexta-feira (31), a Lei Estadual nº 10.180, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo destinadas para Polícia Militar, Polícia Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.
O decreto confere a isenção somente aos profissionais que utilizam a arma de fogo como instrumento de trabalho, no âmbito estadual, limitada a uma arma por beneficiário, sendo regulamentada pelos requisitos obrigatórios e os limites da legislação para aquisição do porte de armas.
De acordo com o decreto, o beneficiado pela isenção que tiver a arma de fogo extraviada, furtada, roubada ou perdida só poderá beneficiar-se novamente da isenção após 5 anos do registro da ocorrência do fato no órgão competente. Não se aplica essa regra quando for comprovado que não houve imperícia, imprudência ou negligência, bem como indício de cometimento de crime, por parte do beneficiado.
A aquisição de arma de fogo com a isenção de ICMS prevista no decreto fica condicionada às especificações regulamentadas pelo Exército Brasileiro sobre o produto adquirido.

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