sexta-feira, 12 de abril de 2019

O FIM DA SÚMULA DO MERO ABORRECIMENTO E A “INDÚSTRIA DO DANO MORAL”


Ainda recentemente, em 2016, o Relatório Justiça em Números 2017, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ aponta mais de 800 mil novos processos de responsabilidade civil e dano moral em face do empregador e mais de 1.700.000 novas ações com pedidos de dano moral relacionados ao direito do consumidor.Advogados de grandes corporações afirmam que apesar do esforço do Poder Judiciário em conter abusos, estes ainda ocorrem, especialmente nos Juizados Especiais Estaduais, onde a parte não corre o risco de condenação em ônus sucumbenciais e também não precisa de advogado em causas de até 20 salários mínimos.
Os Juizados Especiais amparam o fundamento de advogados consumeiristas, que afirmam é justamente nessas varas que estão os consumidores mais lesados e mais prejudicados com a aplicação sistemática da Súmula nº 75, agora cancelada.
Sustentam que, a partir da edição da Súmula, houve verdadeira reinversão do ônus da prova. Explico. A partir do momento que tomarmos a ocorrência do mero aborrecimento como regra, imputamos ao autor, muitas vezes, consumidor, parte mais frágil e hipossuficiente da relação jurídica o dever de provar que o seu caso concreto foge à regra dos dissabores cotidianos. Terá que provar, em face da parte mais forte que no seu caso houve dor, vexame e sofrimentos excessivos e inaceitáveis, quando o Código de Defesa do Consumidor prega exatamente o contrário.
No procedimento que redundou o cancelamento da súmula, a OAB/RJ ainda utilizou-se da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, também conhecida como Teoria do Tempo Útil, que afirma ser indenizável, à título de dano moral, todo o tempo desperdiçado pelos consumidores para resolver problemas causados por maus fornecedores.
Além disso, a OAB/RJ utilizou-se de precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ de que “faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário, sendo imprescindível, assim, o cancelamento da Súmula nº 75”.
Nesse mesmo sentido SILVIO DE SALVO VENOSA afirma que o valor das indenizações de dano moral deve ir além da função de reparação do dano causado, uma vez que possui ainda um caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor, para que outros fornecedores não venham a repetir tais práticas.
Em conntraponto ao entendimento de Venosa, Advogados que, em regra, representam empresas ressalvam a vedação do enriquecimento ilícito e sem causa e a aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade para fixação do quantum.
Frisa-se, o que está cancelada é apenas a Súmula nº 75 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a tese do mero aborrecimento permanece existindo e pode ser aplicada por juizes, desembargadores e ministros, de acordo com o caso concreto.

CURIOSIDADES:
Exemplos de mero aborrecimento fixados no Superior Tribunal de Justiça – STJ
– Policial que teve a porta giratória de estabelecimento bancário travada pelo fato de estar armado – mero aborrecimento;
– Consumidor que encontra corpo estranho ao abrir embalagem. Se não consumir efetivamente o produto – mero aborrecimento;
– A 3ª Turma do STJ chegou a decidir que 05 (cinco) dias sem luz elétrica não ensejava dano moral por se tratar de mero aborrecimento;
E você? Já passou por alguma situação dessas? DEIXE SEU COMENTÁRIO AQUI!
Com isso ficamos por aqui.
Encaminhem suas dúvidas por e-mail ou deixem comentários no Youtube e no Jusbrasil.
http://bit.ly/direitoparatodos
Um grande abraço.
Fiquem com Deus.

Augusto Leitao

Nenhum comentário:

Postar um comentário