terça-feira, 21 de novembro de 2017

Deputados irão votar propostas que acabam com Direitos dos Consumidores de Planos de Saúde

Deputados irão votar propostas que acabam com Direitos dos Consumidores de Planos de Saúde


Veja um quadro comparativo de como ficará após a reforma:

Uma comissão especial na Câmara dos Deputados está mudando a Lei de Planos de Saúde. O relatório, apresentado em 18 de outubro e que deve ser votado em 29 de novembro, altera as regras para atender aos interesses das empresas e não protege os consumidores.
Uma das medidas mais prejudiciais é a alteração do Estatuto do Idoso para permitir reajustes diluídos após os 60 anos.
Outra medida prejudicial é a redução do valor das multas aplicadas contra planos de saúde, o que desestimula as operadoras a respeitar os direitos dos consumidores e reduz o efeito de suas denúncias.
Uma terceira situação grave é que as operadoras podem ficar livres para realizar apenas os procedimentos que estão na lista de cobertura mínimada ANS. Essa proposta coloca por terra muitas decisões judiciais favoráveis aos consumidores e pode levar à restrição de coberturas.
Mais um grave retrocesso que está sendo permitido por nós brasileiros!!


Patrícia Teixeira
Advogada
Pós-graduada em Direito Processual Civil

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