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terça-feira, 27 de novembro de 2018

Quais são os requisitos indispensáveis à decretação da prisão por dívida de pensão alimentícia?



Quem pode pleitear a pensão alimentícia?
 Primeiramente, convém pontuar que a pensão alimentícia, segundo o art. 1.694 do Código Civil, pode ser pleiteada pelos parentes, cônjuges ou companheiros, desde que dela necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

O devedor que descumpre com a determinação judicial de pagar alimentos pode ser preso?
 Sim! Havendo determinação judicial quanto à obrigação de arcar com os alimentos, o descumprimento desta pode ser punido com a prisão do devedor, conforme assegura a Constituição Federal, em seu art. , inciso LXVII e no art. 528 do Código de Processo Civil. Importante dizer, ainda, que a prisão por dívida alimentar é a única modalidade de prisão existente na seara cível.
Quais são os requisitos indispensáveis para a decretação da prisão?
  Para que seja decretada a prisão do devedor da pensão alimentícia, exige-se o cumprimento de alguns requisitos. A prisão deve demonstrar o caráter de urgência, o qual é verificado quando:
1- A prisão for indispensável à consecução do pagamento da dívida;
2- A prisão for indispensável para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando;
3- Quando a prisão apresentar a medida de maior efetividade, com a mínima restrição dos direitos do devedor.

  A ausência desses requisitos tira o caráter de urgência da prisão, que possui natureza excepcional.
  Tal entendimento foi invocado em decisão recente pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual determinou o recolhimento de mandado de prisão contra pai que, apesar de, inicialmente, não ter quitado as dívidas alimentares, teve a totalidade do patrimônio atingido por penhoras judiciais, inclusive sobre o imóvel que lhe servia de moradia.

  A decisão também considerou que o alimentando já atingiu a maioridade, faz curso superior e exerce atividade remunerada. Sendo assim, entendeu-se que ausente a urgência e, em consequência, ausente o risco alimentar (elemento indissociável da prisão civil). Dessa forma, o entendimento é no sentido de que o alimentando não estaria desamparado, de forma que a prisão não atenderia mais à sua função no processo.
Leia mais sobre o caso AQUI!

Haical & MartinoPRO

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