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segunda-feira, 22 de outubro de 2018

Projeto autoriza Anatel a investir multa na ampliação da banda larga

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9951/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) use as multas aplicadas contra operadoras de telefonia em investimentos no setor. 
O objetivo é que essas sanções sejam convertidas em investimentos na expansão da banda larga, sobretudo em localidades com déficit de cobertura.
 O procedimento de multar administrativamente as operadoras está sendo ineficaz, haja vista o baixo valor arrecadado e a falta de solução do problema quanto a péssima prestação de serviço, justifica o autor. Pelo texto, a conversão da multa em investimento no setor de telecomunicações será feita por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 
Esse instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade de atos ilegais, de reparar o dano ao direito coleti vo e de evitar a ação judicial. O projeto insere artigo na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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