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terça-feira, 7 de agosto de 2018

“Uma vez provocado, Judiciário tem de se manifestar”, diz Rosa sobre ADPF 442



No primeiro dia da audiência púbica realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação que questiona a criminalização do aborto, a ministra Rosa Weber – relatora da ADPF 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) – afirmou que, uma vez provocado, o Judiciário deve agir.
“Toda questão submetida à apreciação do Judiciário merecerá uma resposta. Uma vez provocado, o Judiciário tem de se manifestar. Eu rememoro que a chamada ADPF 442 foi ajuizada por um partido politico ao argumento de controvérsia constitucional relevante”, disse a ministra ao abrir os trabalhos nesta sexta-feira (03/8).A abertura da audiência contou com a presença da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quem “nós do Judiciário temos o dever de ouvir a todos e decidir ao final, segundo o que o direito dispuser”. Os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski também participaram do evento ao longo do dia.
Ao todo, 26 exposições foram feitas por organizações internacionais, centros de pesquisa e associações que defendem, ou rechaçam, a descriminalização do aborto.
Debate jurídico
Um dos expositores da manhã, o professor José Henrique Torres, do Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas (Cemicamp), rebateu o argumento de que o Brasil, sendo signatário do Pacto de São José da Costa Rica, não poderia descriminalizar o aborto.
O artigo 4º do pacto diz que “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção”. De acordo com ele, o pacto estabelece uma ressalva para a necessidade de balancear a previsão do marco temporal.
“A Corte Interamericana de Direitos Humanos entende que o direito à vida desde a concepção não é absoluto, mas gradual, não pode ser usado para limitar outros direitos de maneira desproporcionada, nem pode gerar efeitos discriminatórios, não sendo, portanto, incompatível com a descriminalização do aborto”, afirmou Torres.

Jota Info

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