loading...

domingo, 19 de agosto de 2018

Lei Maria da Penha e ECA devem ser obrigatórias nos concursos públicos em Salvador, prevê projeto de lei na Câmara Municipal

O vereador Hilton Coelho (PSOL) apresentou projeto de lei na Câmara de Salvador que torna obrigatória a inclusão da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, na lista de conteúdos exigidos nas provas objetivas de conhecimentos específicos, nos editais dos concursos públicos para as áreas jurídica, de assistência social, educação, saúde e segurança pública, em Salvador.
Segundo o legislador, o projeto de lei tem como intuito ajudar na divulgação e no aprendizado das duas leis citadas, manifestando uma posição afirmativa de defesa dos direitos humanos, fazendo com que, obrigatoriamente, um maior número de pessoas tenha contato com os textos. Desta forma, o servidor público municipal deve conhecer os direitos dos cidadãos, para que melhor exerça suas atividades.
“É notável a luta crescente pela valorização dos Direitos Humanos. Contudo, apesar da crescente discussão e importância dada à pauta, direitos fundamentais são continuamente negligenciados, a exemplo dos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes que é uma realidade no Brasil. Nosso país está entre os cinco países sem conflito armado declarado, com maiores taxas de homicídio de adolescentes e crianças entre 12 e 19 anos. A questão racial fica evidente, sendo que 75% dos mortos eram negros”, destaca Hilton Coelho.
Em relação a Lei Maria da Penha ele lembra que “a Organização Mundial da Saúde (OMS) fez uma pesquisa em 83 países, a fim de avaliar o número de assassinato de mulheres, e se verificou que o Brasil ocupa a 5ª posição entre os que mais matam. O Mapa da Violência (2015) aponta que, entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas morreram por sua condição de ser mulher. Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Relógio da Violência do Instituto Maria da Penha aponta que a cada 2 segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil. Nada mais correto que os futuros servidores municipais tenham amplo conhecimento da questão das crianças, adolescentes e violência contra a mulher para melhor atender a sociedade”, conclui Hilton Coelho.

Nenhum comentário:

Postar um comentário